jogos que está acontecendo agora
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jogos que está acontecendo agora,Desbloqueie as Melhores Estratégias com Comentários Ao Vivo da Hostess, Aproveitando a Emoção dos Jogos Enquanto Aprende Novas Técnicas para Vencer..+'''Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e à obrigatoriedade de estudo de impacto ambiental.''',Farias (2020) destaca que a multiplicidade de legislações e prazos de vigência dos LA no Brasil cria relativa insegurança jurídica. O LA é um ato administrativo, que na data de emissão já consta a data de término da vigência, visto que a LA é a concessão para uma atividade específica, em local específico, por prazo específico. Ao findar do prazo, o empreendedor poderá solicitar o requerimento de novo LA e não poderá funcionar sem a autorização, sob pena de crime ambiental. A resolução nº 237/97 do CONAMA determina que o prazo de vigência do LO deve ser de no mínimo 4 e no máximo 10 anos, porém a licença simplificada, destinada à empreendimentos de menor impacto ambiental, o prazo de vigência da autorização podem ser específicos de acordo com o caso, inclusive tendo menos de 4 anos de autorização (CONAMA, 1997, art. 18)..
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